AREsp 1758232 - DECISAO

AREsp 1758232 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido; a jurisprudência do STJ impede a fixação de honorários recursais em decisão interlocutória de agravo de instrumento e exige prévia fixação desses honorários na origem para eventual majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual a pretensão do embargante é inadequada e caracteriza intuito infringente.

Parties
Embargante: CHARLES MARCIEL SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CHARLES MARCIEL SCHROEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em decisão quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando inexistente prévia fixação na origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de prequestionamento e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido; a jurisprudência do STJ impede a fixação de honorários recursais em decisão interlocutória de agravo de instrumento e exige prévia fixação desses honorários na origem para eventual majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual a pretensão do embargante é inadequada e caracteriza intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CHARLES MARCIEL SCHROEDER.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.