AREsp 2615136 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as expressões quanto à quantidade de apartamentos refletem ausência de definição no ajuizamento e tal quantidade será apurada em liquidação de sentença; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não estar configurado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PROMA INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Multa Processual, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Multa Processual Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

PROMA INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação sobre a quantidade de apartamentos atingidos pelo descolamento da cerâmica
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as expressões quanto à quantidade de apartamentos refletem ausência de definição no ajuizamento e tal quantidade será apurada em liquidação de sentença; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não estar configurado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.