REsp 2143017 - DECISAO

REsp 2143017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais e materiais: o Tribunal de origem considerou o caso em consonância com o Tema Repetitivo 387 (prejudicando o recurso especial), eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve impugnação de fundamento basilar amparado por súmula do STF (Súmula 283/STF), não se indicou omissão via art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ) e há vedação ao exame de arts. 97 e 110 do CTN em recurso especial.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 387, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Tema Repetitivo 387 +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 387 como fundamento para não conhecer o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais e materiais: o Tribunal de origem considerou o caso em consonância com o Tema Repetitivo 387 (prejudicando o recurso especial), eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve impugnação de fundamento basilar amparado por súmula do STF (Súmula 283/STF), não se indicou omissão via art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ) e há vedação ao exame de arts. 97 e 110 do CTN em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se.