AREsp 2363871 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitam-se a rediscutir matéria já fundamentada, invadindo via recursal inadequada, e não ostentam caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dever De Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dever de dialeticidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitam-se a rediscutir matéria já fundamentada, invadindo via recursal inadequada, e não ostentam caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.