CC 205538 - DECISAO

CC 205538 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque documentos acostados aos autos comprovam a declaração de indisponibilidade dos bens dos suscitantes e autorização de atos constritivos, cabendo ao juízo falimentar a prática dos atos constritivos/expropriatórios.

Parties
Embargante: ALDENICE APARECIDA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Bloqueio De Bens
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Atos Constritivos Bloqueio De Bens

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Parties

ALDENICE APARECIDA SILVA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Competência do juízo falimentar para atos de constrição/expropriação sobre patrimônio em processo falimentar
  3. 3 Verificação de documentação que comprove declaração de indisponibilidade de bens e autorização de atos constritivos pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque documentos acostados aos autos comprovam a declaração de indisponibilidade dos bens dos suscitantes e autorização de atos constritivos, cabendo ao juízo falimentar a prática dos atos constritivos/expropriatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.