AREsp 2626063 - DECISAO

AREsp 2626063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada a necessidade de reduzir as astreintes para evitar enriquecimento sem justa causa, não configurando negativa de prestação jurisdicional o mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ARTHUR VILAS BOAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Justa Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Enriquecimento Sem Justa Causa

Case Brief

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Parties

ARTHUR VILAS BOAS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto às circunstâncias fáticas que justificariam manutenção das astreintes
  2. 2 necessidade de redução das astreintes para evitar enriquecimento sem justa causa
  3. 3 se a inconformidade da parte configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada a necessidade de reduzir as astreintes para evitar enriquecimento sem justa causa, não configurando negativa de prestação jurisdicional o mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.