AR 7397 - DECISAO
Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que decisão desfavorável não se confunde com falta de fundamentação; assim, não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: GILBERTO DE LIMA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
GILBERTO DE LIMA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
- 2 Se a decisão rescindenda e a decisão monocrática apresentavam omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse embargos ou rescisória
- 3 Interpretação dos limites dos embargos de declaração e diferenciação entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação
Ratio Decidendi
Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que decisão desfavorável não se confunde com falta de fundamentação; assim, não há vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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