HC 620351 - DECISAO

HC 620351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, em consulta ao Tribunal de Justiça, verificou-se que o sentenciado obteve livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal, havendo perda superveniente do objeto do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Embargante: CARLOS NATAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Obscuridade Prisão Domiciliar Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CARLOS NATAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão estadual relativo ao agravo regimental que negou prisão domiciliar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 verificação de livramento condicional do sentenciado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, em consulta ao Tribunal de Justiça, verificou-se que o sentenciado obteve livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal, havendo perda superveniente do objeto do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.