REsp 2030311 - DECISAO

REsp 2030311 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão expôs de forma clara os fundamentos para prover o recurso especial (reconhecimento da ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda) e a indicação de outra autoridade coatora exigiria exame do Decreto Estadual 40.613/2007 e da Resolução 45/2007, providência vedada em recurso especial; ademais, a aplicação da Teoria da Encampação seria imprópria se implicasse modificação da competência, nos termos da Súmula 628/STJ.

Parties
Embargante: CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj, Autoridade Coatora, Competência, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Súmula 628/stj Autoridade Coatora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão em apontar autoridade coatora
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Fazenda estadual em mandado de segurança sobre cobrança de tributos
  3. 3 possibilidade de aplicação da Teoria da Encampação e sua vedação quando modifica competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão expôs de forma clara os fundamentos para prover o recurso especial (reconhecimento da ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda) e a indicação de outra autoridade coatora exigiria exame do Decreto Estadual 40.613/2007 e da Resolução 45/2007, providência vedada em recurso especial; ademais, a aplicação da Teoria da Encampação seria imprópria se implicasse modificação da competência, nos termos da Súmula 628/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.