REsp 1857105 - DECISAO

REsp 1857105 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração porque a juntada das folhas ausentes demonstrou que houve impugnação à preclusão, afastando a aplicação da Súmula 284/STF; contudo, por se tratar de execução e diante da jurisprudência desta Corte, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 não é aplicável ao processo de execução, incidindo a Súmula 211/STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: Carlos Wiethaeuper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; indefiro o pedido de aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Ampliado, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 942 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Julgamento Ampliado Preclusão Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 942 Do Cpc/2015

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Parties

Carlos Wiethaeuper

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de páginas digitalizadas no recurso especial
  2. 2 Se o art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 se sujeita à preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC) ao processo de execução

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração porque a juntada das folhas ausentes demonstrou que houve impugnação à preclusão, afastando a aplicação da Súmula 284/STF; contudo, por se tratar de execução e diante da jurisprudência desta Corte, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 não é aplicável ao processo de execução, incidindo a Súmula 211/STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; indefiro o pedido de aplicação de multa.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.