RMS 61852 - DECISAO

RMS 61852 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: a decisão embargada expôs fundamentos suficientes (ausência de direito líquido e certo, regularidade do processo administrativo disciplinar e impossibilidade de mandado de segurança contra norma genérica por força da Súmula 266/STF), de modo que os embargos configuravam mero reexame de matéria já decidida, não cabendo sua oposição.

Parties
Embargante: CAROLINA SOARES MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Súmula 266/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Instrução Normativa Súmula 266/stf Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

CAROLINA SOARES MASCARENHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à possibilidade de o art. 41 do Ato Normativo n. 1.035/17 PGJ impedir a apreciação por instância superior
  2. 2 Se é admissível mandado de segurança contra norma genérica/abstrata à luz da Súmula 266/STF
  3. 3 Aplicabilidade de direito líquido e certo e regularidade do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: a decisão embargada expôs fundamentos suficientes (ausência de direito líquido e certo, regularidade do processo administrativo disciplinar e impossibilidade de mandado de segurança contra norma genérica por força da Súmula 266/STF), de modo que os embargos configuravam mero reexame de matéria já decidida, não cabendo sua oposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se