RMS 70818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão agravada omitiu mencionar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem; o dispositivo foi retificado para consignar a suspensão das custas e a inexistência de honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Parties: Embargante: OSMARIO BARBOSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração e retifico o dispositivo para consignar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem; nego provimento ao recurso; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Processuais Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSMARIO BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 contradição quanto à condenação ao pagamento de custas apesar da gratuidade judiciária
2 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das custas
3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e retifico o dispositivo para consignar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem; nego provimento ao recurso; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Nego provimento ao recurso.