AREsp 2349944 - DECISAO
Rejeitar os embargos por ausência de omissão, porquanto o acórdão de origem adequadamente fundamentou a majoração da pena-base em razão do modus operandi e do elevado prejuízo financeiro e aplicou, corretamente, a agravante do art. 61, II, alínea "g" do Código Penal; a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: MICHAEL BELLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Aumento Da Pena Base, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "g" Do Código Penal, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MICHAEL BELLE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos por ausência de omissão, porquanto o acórdão de origem adequadamente fundamentou a majoração da pena-base em razão do modus operandi e do elevado prejuízo financeiro e aplicou, corretamente, a agravante do art. 61, II, alínea "g" do Código Penal; a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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