AREsp 1808549 - DECISAO

AREsp 1808549 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SIBEMBERG ARQUITETOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência, Honorários Sucumbenciais (art.85 Cpc)
Processual Civil Direito Privado Direito Contratual Direito Profissional (arquitetura) Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) +2 more

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Parties

SIBEMBERG ARQUITETOS LTDA. - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 da Lei nº 5.194/1966