AREsp 2682572 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: CRISTOVAO ARAUJO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CRISTOVAO ARAUJO DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta falta de fundamentação na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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