AREsp 2497818 - DECISAO

AREsp 2497818 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada explicitou que a pretensão de reconhecer violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, de modo que se trata de mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HELENA DE AGUIAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 186 E 927 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 186 E 927 Do Código Civil

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Parties

HELENA DE AGUIAR ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão embargada explicitou que a pretensão de reconhecer violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, de modo que se trata de mero inconformismo não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.