AREsp 2661687 - DECISAO

AREsp 2661687 - DECISAO

Não se verificou contradição interna na fundamentação do acórdão recorrido apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração ou das alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contradição Na Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contradição Na Fundamentação Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 limites da instância especial quanto ao reexame de provas e interpretação de cláusulas

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna na fundamentação do acórdão recorrido apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração ou das alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.