EREsp 1732598 - DECISAO

EREsp 1732598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada indeferiu liminarmente os embargos de divergência de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada; não houve demonstração de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tampouco demonstração analítica do dissídio jurisprudencial ou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, incide a Súmula 168/STJ e, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual os declaratórios são rejeitados nos termos do § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 168/stj, Súmula 284/stf, Crédito Presumido De PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Súmula 168/stj Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (contradição, omissão, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada indeferiu liminarmente os embargos de divergência de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada; não houve demonstração de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tampouco demonstração analítica do dissídio jurisprudencial ou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, incide a Súmula 168/STJ e, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual os declaratórios são rejeitados nos termos do § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.