Rcl 46717 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material e, considerando estar demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora — notadamente por se tratar de execução definitiva que dispensa caução e pela existência de precedente do STJ sobre o cabimento da reclamação — deferiu-se a liminar para suspender a eficácia dos acórdãos indicados até o julgamento definitivo da reclamação.

Parties
Embargante: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; pedido liminar deferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Erro Material, Liminar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Autoridade De Julgado
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Reclamação Erro Material Liminar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Autoridade De Julgado

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Parties

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de liminar nos termos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Distinção entre execução provisória e execução definitiva quanto à necessidade de caução
  3. 3 Cabimento da reclamação para assegurar o cumprimento de ordens diretas do STJ nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material e, considerando estar demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora — notadamente por se tratar de execução definitiva que dispensa caução e pela existência de precedente do STJ sobre o cabimento da reclamação — deferiu-se a liminar para suspender a eficácia dos acórdãos indicados até o julgamento definitivo da reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; pedido liminar deferido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.
  • Defiro o pedido liminar para suspender a eficácia dos acórdãos que julgaram os agravos de instrumento n. 2198282-81.2022.8.26.0000 e 2227266-75.2022.8.26.0000 até o julgamento definitivo da presente reclamação.