REsp 1875877 - DECISAO

REsp 1875877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou o retorno dos autos à origem, uma vez que a devolução foi motivada pela existência de fixação de verba honorária por apreciação equitativa, matéria suspensa pelo STF, e a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão desfavorável e falta de fundamentação.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Afetação Ao Rito Dos Recursos Com Repercussão Geral, Tema Nº 1.255/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Afetação Ao Rito Dos Recursos Com Repercussão Geral Tema Nº 1.255/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários fundada no art.20, §4º do CPC/1973 em face do Tema nº 1.255/STF que trata de honorários segundo o art.85 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão de retorno dos autos à origem por matéria afeta ao rito com repercussão geral apresentava vício formal (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou o retorno dos autos à origem, uma vez que a devolução foi motivada pela existência de fixação de verba honorária por apreciação equitativa, matéria suspensa pelo STF, e a jurisprudência do STJ afasta a confusão entre decisão desfavorável e falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.