AREsp 2584294 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e a suspensão do feito por afetação do Tema nº 1.264/STF estava devidamente fundamentada nos termos do art. 1.037, II, do CPC; ademais, a matéria dos honorários poderá ser revista ou prejudicada pelo julgamento do Tema repetitivo, e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: CAROLINE ANTONIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema (tema Nº 1.264/stf), Suspensão Do Feito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação De Tema (tema Nº 1.264/stf) Suspensão Do Feito

Case Brief

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Parties

CAROLINE ANTONIO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios ensejadores de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suspensão do feito por afetação do Tema nº 1.264/STF (art. 1.037, II, do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão ou prejuízo dos honorários advocatícios em função do julgamento do Tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e a suspensão do feito por afetação do Tema nº 1.264/STF estava devidamente fundamentada nos termos do art. 1.037, II, do CPC; ademais, a matéria dos honorários poderá ser revista ou prejudicada pelo julgamento do Tema repetitivo, e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determinar baixa para que o Tribunal de origem, após o julgamento do recurso repetitivo, proceda ao juízo de conformação nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.