AREsp 1117176 - DECISAO

AREsp 1117176 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de validade e forma de cálculo da Cláusula 2.6 do acordo (conversão em reais pela PTax), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam novamente julgados os embargos de declaração e proferida decisão sobre os argumentos relativos à Cláusula 2.6.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Nobre Gráfica Editora Ltda.; Parte: RSA; Parte: EADI SANTO ANDRÉ TERMINAL DE CARGAS LTDA.; Parte: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre a validade e forma de cálculo da Cláusula 2.6...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Moeda Estrangeira, Cláusula De Conversão (cláusula 2.6), Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 211, Súmulas 5 E 7/stj, Decreto Lei 857/1969
Processual Civil Direito Contratual Direito Cambial Embargos De Declaração Execução Moeda Estrangeira Cláusula De Conversão (cláusula 2.6) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Nobre Gráfica Editora Ltda.

Agravante/recorrente/embargante

RSA

Parte

EADI SANTO ANDRÉ TERMINAL DE CARGAS LTDA.

Parte

ITAÚ SEGUROS S.A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da validade e forma de cálculo da Cláusula 2.6 do acordo relativa à conversão em reais pela PTax
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 e possibilidade de prequestionamento via art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Validade de cláusulas de pagamento em moeda estrangeira quando expressa a conversão para reais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de validade e forma de cálculo da Cláusula 2.6 do acordo (conversão em reais pela PTax), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam novamente julgados os embargos de declaração e proferida decisão sobre os argumentos relativos à Cláusula 2.6.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre a validade e forma de cálculo da Cláusula 2.6...

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração