REsp 1816209 - DECISAO

REsp 1816209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel e autoriza lucros cessantes, e a questão relativa aos juros moratórios não foi objeto de apreciação nem de pedido no recurso especial, de modo que os embargos têm caráter infringente e buscam reformar o julgado inadequadamente.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: HILÁRIO DE OLIVEIRA LEÃO; Recorrido: CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Presunção De Prejuízo Do Comprador
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Juros Moratórios Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Presunção De Prejuízo Do Comprador

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

HILÁRIO DE OLIVEIRA LEÃO

Recorrido

CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEÃO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre comprovação do dano pelos recorridos
  2. 2 Momento de incidência dos juros moratórios (após liquidação ou desde a mora)
  3. 3 Presunção de prejuízo do comprador em casos de atraso na entrega do imóvel e consequente obrigação de pagar lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel e autoriza lucros cessantes, e a questão relativa aos juros moratórios não foi objeto de apreciação nem de pedido no recurso especial, de modo que os embargos têm caráter infringente e buscam reformar o julgado inadequadamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil