AREsp 2649654 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a alegação de feriado local em 28/3/2024 não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial, sendo insuficiente a mera menção, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: FRANCISCO CARLOS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Penas Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Documental De Feriado Penas Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO CARLOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso
3 Se a alegação de feriado nacional dispensa comprovação documental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)