AREsp 2150282 - DECISAO

AREsp 2150282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado: a decisão explicitou que o agravo não merecia conhecimento em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), e as alegações da embargante foram genéricas, insuficientes para refutar a análise do tribunal de origem, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentos De Inadmissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentos De Inadmissão

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Parties

COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 omissão na decisão judicial
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado: a decisão explicitou que o agravo não merecia conhecimento em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), e as alegações da embargante foram genéricas, insuficientes para refutar a análise do tribunal de origem, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.