AREsp 2295700 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; existência de condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Acolhimento Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Acolhimento Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; existência de condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários recursais.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.