HC 814303 - DECISAO

HC 814303 - DECISAO

Como o acórdão da apelação transitou em julgado em 23/02/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 09/04/2023, trata-se de tentativa de substituição da revisão criminal por habeas corpus, o que é inadmissível segundo a jurisprudência desta Corte; além disso, não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e competência desta Corte para conhecer de writs que substituam revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão da apelação transitou em julgado em 23/02/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 09/04/2023, trata-se de tentativa de substituição da revisão criminal por habeas corpus, o que é inadmissível segundo a jurisprudência desta Corte; além disso, não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se