AREsp 2585642 - DECISAO

AREsp 2585642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 990) que afasta a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA; no caso não se demonstrou situação excepcional nem foi alegado nos autos o registro do medicamento, configurando-se intento infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA PAULA BUBNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Tema 990/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Tema 990/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BUBNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA por operadora de plano de saúde
  3. 3 Efeito do registro posterior na ANVISA sobre a obrigação de custeio pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 990) que afasta a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA; no caso não se demonstrou situação excepcional nem foi alegado nos autos o registro do medicamento, configurando-se intento infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.