AREsp 2561482 - DECISAO

AREsp 2561482 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva a questão; os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência vedada nesta via recursal, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE BARROS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Sanção Por Ato Processual Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Sanção Por Ato Processual Protelatório

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Parties

LUIZ CARLOS DE BARROS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 definição e alcance do erro material
  3. 3 proibição de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva a questão; os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência vedada nesta via recursal, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.