AREsp 2669691 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JULIO WESLLEY DE BARROS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão +3 more

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Parties

JULIO WESLLEY DE BARROS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.