AREsp 2646698 - DECISAO

AREsp 2646698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o alegado feriado local de 28/03/2024 não foi comprovado por documento idôneo no ato da interposição do recurso, de modo que não há vício a ser sanado, e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ.

Parties
Embargante: GIULIANO CUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Competência Para Agravo Em Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO CUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao reconhecimento de feriado na contagem de prazo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para fim de tempestividade recursal
  3. 3 competência do Tribunal a quo e do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o alegado feriado local de 28/03/2024 não foi comprovado por documento idôneo no ato da interposição do recurso, de modo que não há vício a ser sanado, e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)