REsp 2139661 - DECISAO

REsp 2139661 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; buscavam reexame de matéria já decidida com fins de produzir efeito infringente, o que é inadmissível segundo art. 1.022 do CPC, e manteve-se o entendimento do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Anulação De Leilão, Reexame De Provas, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Intimação Pessoal Anulação De Leilão Reexame De Provas Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; buscavam reexame de matéria já decidida com fins de produzir efeito infringente, o que é inadmissível segundo art. 1.022 do CPC, e manteve-se o entendimento do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de recurso com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015