AREsp 2571226 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão do embargante implicaria alterar conclusões sobre coisa julgada, o que demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio impróprio para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Celso Perdona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 927, V Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 927, V Do CPC

Case Brief

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Parties

Celso Perdona

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à análise da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de fundamento baseado no art. 927, V do CPC em embargos de declaração
  3. 3 vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão do embargante implicaria alterar conclusões sobre coisa julgada, o que demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio impróprio para modificar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.