AREsp 1676918 - DECISAO

AREsp 1676918 - DECISAO

Por conta do avançado estágio de tramitação, do longo decurso de tempo desde a determinação de baixa dos autos (não cumprida em razão da oposição destes aclaratórios) e da conclusão do Tema n. 1.199/STF, a economia processual justifica afastar a prejudicialidade dos embargos anteriormente opostos, tornar sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos e repristinar os julgados anteriores, para que se proceda ao julgamento dos embargos de declaração pendentes e à análise conjunta da incidência da medida cautelar na ADI n. 6.678 com o Tema n. 1.199/STF.

Parties
Embargante: EDSON JOSÉ MARCUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para afastar a prejudicialidade dos embargos anteriormente opostos, tornar sem efeito a decisão de baixa dos autos e repristinar os julgados colegiados anteriores, determinando o prosseguimento do feito com apreciação dos embargos pendentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Precedentes Vinculantes, Medida Cautelar, ADI N. 6.678, Tema N. 1.199/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Precedentes Vinculantes Medida Cautelar ADI N. 6.678 Tema N. 1.199/stf

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Parties

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determinou baixa dos autos para observância do rito dos precedentes vinculantes
  2. 2 prejudicialidade dos embargos anteriormente opostos
  3. 3 análise da incidência da medida cautelar na ADI n. 6.678 em conjunto com o Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

Por conta do avançado estágio de tramitação, do longo decurso de tempo desde a determinação de baixa dos autos (não cumprida em razão da oposição destes aclaratórios) e da conclusão do Tema n. 1.199/STF, a economia processual justifica afastar a prejudicialidade dos embargos anteriormente opostos, tornar sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos e repristinar os julgados anteriores, para que se proceda ao julgamento dos embargos de declaração pendentes e à análise conjunta da incidência da medida cautelar na ADI n. 6.678 com o Tema n. 1.199/STF.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para afastar a prejudicialidade dos embargos anteriormente opostos, tornar sem efeito a decisão de baixa dos autos e repristinar os julgados colegiados anteriores, determinando o prosseguimento do feito com apreciação dos embargos pendentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.757-1.759 que determinou a baixa dos autos
  • Repristinar os julgados colegiados anteriores deste Tribunal