AREsp 2533138 - DECISAO

AREsp 2533138 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não caracterizarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado e, além disso, a controvérsia já havia sido apreciada com reconhecimento de omissão nos autos do AREsp 1.992.917/GO cujo acórdão transitou em julgado em 14/11/2022; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Coisa Julgada Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não caracterizarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado e, além disso, a controvérsia já havia sido apreciada com reconhecimento de omissão nos autos do AREsp 1.992.917/GO cujo acórdão transitou em julgado em 14/11/2022; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.