AREsp 2132886 - DECISAO

AREsp 2132886 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, homologando-se a renúncia às alegações de direito que fundamentavam a ação e julgando-se o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; questões relativas a custas e honorários devem ser decididas pelo juízo de origem, por implicarem análise do direito local e do Edital do Acordo Paulista.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo Esportivos S/A; Requerida: Magazine Luiza S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a renúncia às alegações de direito; processo julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Art. 487, III, "c", Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Acordo Paulista Edital Pge/sp Nº 01/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Art. 487, Iii, "c", Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Custas Processuais +1 more

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Parties

Estado de São Paulo Esportivos S/A

Embargante

Magazine Luiza S/A

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à homologação de renúncia apresentada nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
  2. 2 competência para decidir acerca de custas processuais e honorários de sucumbência
  3. 3 necessidade de remeter ao juízo de origem análise do direito local e do Edital do Acordo Paulista

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, homologando-se a renúncia às alegações de direito que fundamentavam a ação e julgando-se o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; questões relativas a custas e honorários devem ser decididas pelo juízo de origem, por implicarem análise do direito local e do Edital do Acordo Paulista.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a renúncia às alegações de direito; processo julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para homologar a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Intimem-se.