AREsp 2649803 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou as questões controvertidas com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida, e parte busca apenas o reexame da matéria; ademais, questão mencionada não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 284/STF, não alterando-se a parte dispositiva.

Parties
Embargante: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cobrança De Débitos Condominiais
Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada existência de erro de fato quanto ao período temporal indicado na decisão
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre questões não conhecidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou as questões controvertidas com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida, e parte busca apenas o reexame da matéria; ademais, questão mencionada não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 284/STF, não alterando-se a parte dispositiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.