REsp 1450448 - DECISAO

REsp 1450448 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e determinou o retorno dos autos à origem para manifestação sobre os embargos de declaração; o Tribunal de origem acolheu os embargos sem alterar o resultado; constatada a ausência de recurso especial pendente perante esta Corte, determinou-se a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Baixa Dos Autos Determinada
Outcome
Baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Art. 535, II, Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Art. 535, Ii, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Baixa Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (omissão) e necessidade de retorno dos autos à origem para manifestação sobre embargos de declaração
  2. 2 Constatação de inexistência de recurso especial pendente de julgamento por esta Corte Superior e consequente baixa dos autos

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e determinou o retorno dos autos à origem para manifestação sobre os embargos de declaração; o Tribunal de origem acolheu os embargos sem alterar o resultado; constatada a ausência de recurso especial pendente perante esta Corte, determinou-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Baixa dos autos determinada.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração
  • Baixa dos autos