REsp 2004235 - DECISAO

REsp 2004235 - DECISAO

Verificada omissão e erro material na decisão embargada quanto à análise da alegada ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ao erro material apontado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 3.143-3.149 (e-STJ) e determinando o retorno dos autos para nova análise dos recursos especiais interpostos, com advertência sobre eventual aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOL LTDA.; Recorrente: BANCO RURAL S/A; Agravante: CONSULFAC ADMINISTRADORA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 3.143-3.149 (e-STJ) tornada sem efeito; autos retornem para nova análise dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Multa Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Multa Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL SOL LTDA.

Embargante

BANCO RURAL S/A

Recorrente

CONSULFAC ADMINISTRADORA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 erro material apontado na decisão embargada

Ratio Decidendi

Verificada omissão e erro material na decisão embargada quanto à análise da alegada ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ao erro material apontado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 3.143-3.149 (e-STJ) e determinando o retorno dos autos para nova análise dos recursos especiais interpostos, com advertência sobre eventual aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 3.143-3.149 (e-STJ) tornada sem efeito; autos retornem para nova análise dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Tornada sem efeito a decisão de fls. 3.143-3.149 (e-STJ).