AREsp 2539324 - DECISAO

AREsp 2539324 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada a necessidade de redução das astreintes para evitar enriquecimento sem justa causa, configurando mero inconformismo das embargantes.

Parties
Embargantes: HORIZONTE MACAÍBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Enriquecimento Sem Justa Causa, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Astreintes Enriquecimento Sem Justa Causa Negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HORIZONTE MACAÍBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de redução das astreintes para evitar enriquecimento sem justa causa
  3. 3 cumprimento dos requisitos de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada a necessidade de redução das astreintes para evitar enriquecimento sem justa causa, configurando mero inconformismo das embargantes.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.