AREsp 1983412 - DECISAO

AREsp 1983412 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto expôs claramente o motivo pelo qual o recurso foi provido e consignou a necessidade de retorno dos autos à origem para sanar omissão quanto à falta de apreciação de decisão transitada em julgado no processo de número 2205504-42-2018-8-26-0000, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO MACARENKO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Penhora, Usufruto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Penhora +3 more

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Parties

GERALDO MACARENKO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Distinção entre questão fática e jurídica quanto à possibilidade de penhora do uso ou dos frutos do usufruto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando traduzem mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o voto expôs claramente o motivo pelo qual o recurso foi provido e consignou a necessidade de retorno dos autos à origem para sanar omissão quanto à falta de apreciação de decisão transitada em julgado no processo de número 2205504-42-2018-8-26-0000, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.