AR 7197 - DECISAO

AR 7197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e não têm autonomia, de modo que não se configurou vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que majorou honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 autonomia dos honorários recursais em relação à sucumbência originária; necessidade de fixação anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e não têm autonomia, de modo que não se configurou vício formal que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.