REsp 2100227 - DECISAO

REsp 2100227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que já havia sido suficientemente clara quanto ao critério de fixação dos honorários; além disso aplica-se o entendimento da Primeira Seção de que, quando a exclusão do excipiente do polo passivo não impugna o crédito executado, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MÁQUINAS FURLAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exclusão Do Polo Passivo, Exceção De Pré Executividade, Apreciação Equitativa
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Exclusão Do Polo Passivo Exceção De Pré Executividade Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

MÁQUINAS FURLAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 apreciação equitativa dos honorários vs percentuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que já havia sido suficientemente clara quanto ao critério de fixação dos honorários; além disso aplica-se o entendimento da Primeira Seção de que, quando a exclusão do excipiente do polo passivo não impugna o crédito executado, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.