AREsp 2679074 - DECISAO

AREsp 2679074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão

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Parties

PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.