AREsp 2493470 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão equivale a rediscussão de matéria de mérito e implicaria reexame de provas vedado na via especial, e a parte também não cumpriu requisitos de admissibilidade do recurso especial nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados.

Parties
Embargante: ESTABELECIMENTO VINÍCOLA ARMANDO PETERLONGO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ESTABELECIMENTO VINÍCOLA ARMANDO PETERLONGO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matérias de mérito
  3. 3 reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão equivale a rediscussão de matéria de mérito e implicaria reexame de provas vedado na via especial, e a parte também não cumpriu requisitos de admissibilidade do recurso especial nem demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.