REsp 2099552 - DECISAO

REsp 2099552 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a condenação por danos morais e manter os honorários em 10%, e, assim, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; além disso, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE POVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Provimento Parcial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC Provimento Parcial

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Parties

ALEXANDRE POVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 pedido de majoração de honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a condenação por danos morais e manter os honorários em 10%, e, assim, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; além disso, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.