REsp 2111213 - DECISAO

REsp 2111213 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência recursais (violação do art. 1.022 do CPC), o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a fixação dos honorários de sucumbência recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência Recursais, Fixação De Honorários, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Recursais Fixação De Honorários Recurso Especial

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Parties

CONCEICAO DE MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência recursais
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de anular acórdão para novo julgamento que sane a omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência recursais (violação do art. 1.022 do CPC), o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a fixação dos honorários de sucumbência recursais.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada.