HC 927188 - DECISAO

HC 927188 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações não estavam acompanhadas de prova idônea de falta de intimação; os registros do Tribunal indicam intimação pessoal do defensor dativo em 12/10/2023 e não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, configurando tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: PATRICIA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade Por Falta De Intimação, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intimação Nulidade Por Falta De Intimação Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

PATRICIA MARIA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/erro na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 necessidade/ausência de documentação comprovando alegada falta de intimação da defesa
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações não estavam acompanhadas de prova idônea de falta de intimação; os registros do Tribunal indicam intimação pessoal do defensor dativo em 12/10/2023 e não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, configurando tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.