RHC 199536 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria apontada busca rediscussão de pontos já decididos e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a adesão a parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal.
- Parties
- Embargante: LUCY ANDREATTA BONET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário, Recebimento Da Denúncia, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
LUCY ANDREATTA BONET
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
- 2 alegação de omissão quanto à aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal
- 3 se a adesão a parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia suspende a ação penal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria apontada busca rediscussão de pontos já decididos e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a adesão a parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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