REsp 2071103 - DECISAO

REsp 2071103 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido ante a ausência de intimação prévia da parte embargada quando os embargos de declaração receberam efeitos modificativos, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para abertura de prazo para apresentação de impugnação aos embargos com a devida intimação da parte embargada.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA; Recorrido: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Nulidade Por Ausência De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Redução De Jornada E Horas Extras, Exposição a Radiação Ionizante
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Parties

ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA

Recorrente

UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de intimação para contrarrazões quando embargos de declaração recebem efeitos infringentes
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do acórdão recorrido ante a ausência de intimação prévia da parte embargada quando os embargos de declaração receberam efeitos modificativos, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para abertura de prazo para apresentação de impugnação aos embargos com a devida intimação da parte embargada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Reconhecida a nulidade do acórdão recorrido
  • Determinada a remessa dos autos à instância de origem